A lei existe, os detalhes ainda não
A LC 214/2025 estruturou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Com 2027 se aproximando, ainda há pontos em aberto na Receita Federal, no Comitê Gestor do IBS e no Congresso que afetam preço, sistemas e caixa.
As sete pendências
- Alíquota de referência da CBS em 2027: depende de fixação pelo Senado Federal.
- Alíquotas do Imposto Seletivo: cada uma das sete categorias depende de lei ordinária.
- IS sobre veículos: as faixas por potência, eficiência energética e emissões aguardam regulamentação.
- Início da cobrança do IS: vinculado à lei de alíquotas e à anterioridade constitucional.
- IBS definitivo: em 2027 e 2028 a alíquota é de teste (0,1%); a definitiva depende de estados, DF e municípios.
- Split payment: testes em outubro, mas a cobrança no fluxo de pagamentos será gradual.
- RAD e créditos: regras de apuração, ressarcimento e compensação ainda em desenvolvimento.
Como se planejar com incerteza
Monte cenários de preço e margem com faixas de alíquota, deixe os sistemas preparados para parametrização rápida e crie uma rotina de acompanhamento das normas. Ajuste processos à medida que cada ato for publicado, em vez de esperar o pacote completo.