TERMOS DE USO — PLANO FREE TAXFLY

Acesso gratuito às ferramentas essenciais da plataforma TaxFly

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso gratuito do usuário (“USUÁRIO”) ao plano Free da plataforma TaxFly, de titularidade de PAULO FERNANDO MARINELI LIMA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, nome fantasia TaxFly, CNPJ 68.845.672/0001-31, com sede em Rua Comendador Torlogo Dauntre, nº 74, Sala 1207, Bairro Cambuí, Campinas/SP, CEP 13.025-270 (“TAXFLY”).

O USUÁRIO é identificado pelos dados informados no cadastro gratuito, conforme quadro abaixo, preenchido automaticamente pela plataforma no ato da criação da conta:

1. DO OBJETO

1.1. O plano Free concede ao USUÁRIO acesso gratuito, sem custo e por prazo indeterminado, a 8 (oito) ferramentas da plataforma, voltadas ao dia a dia de pessoas físicas e de microempreendedores, relacionadas no Anexo deste documento: salário líquido/holerite, horas extras, rescisão contratual (versão simplificada), MEI (DAS-MEI e limites de faturamento), multa e juros do DAS, reajuste de aluguel, atualização monetária (versão simples) e juros compostos, com resultado exibido em tela, sem exportação em PDF e sem histórico salvo.

1.2. O aceite destes Termos ocorre no momento da criação da conta gratuita na plataforma (“Criar conta grátis”), sendo condição para utilização do plano Free.

2. DA NATUREZA DO SERVIÇO E DAS LIMITAÇÕES

2.1. As ferramentas constituem instrumento de apoio técnico, baseado na legislação vigente na data de cada atualização, não configurando parecer jurídico, contábil ou tributário. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a conferência dos resultados antes de qualquer uso.

2.2. A TAXFLY não garante disponibilidade contínua, prazo de atualização ou inclusão de novas funcionalidades no plano Free, podendo alterar, limitar, redistribuir ou descontinuar recursos gratuitos a qualquer tempo, mediante aviso na própria plataforma.

3. DA GRATUIDADE E DOS PLANOS PAGOS

3.1. O plano Free não envolve cobrança de qualquer valor, não sendo necessário cadastro de cartão de crédito ou outro meio de pagamento.

3.2. A TAXFLY poderá, a qualquer tempo, oferecer ao USUÁRIO a migração para planos pagos (Start, Plus, Pro ou VIP), cujas ferramentas e recursos adicionais são apresentados na plataforma, sujeitos a contrato específico de prestação de serviços.

3.3. Ao usuário que optar por plano pago serão mantidas as ferramentas do plano Free, acrescidas das ferramentas e recursos do plano contratado, inclusive as versões completas das ferramentas disponibilizadas em versão simplificada neste plano.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. Fornecer informações verdadeiras no cadastro.

4.2. Utilizar a plataforma para fins lícitos, de forma pessoal e intransferível.

4.3. Não utilizar mecanismos automatizados (scraping, bots) para extração de dados ou uso não autorizado das ferramentas.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todo o software, marca, layout e fórmulas da plataforma são de propriedade exclusiva da TAXFLY, sendo concedida ao USUÁRIO apenas licença de uso pessoal, gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo.

6. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. A TAXFLY trata os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com sua Política de Privacidade, disponível em taxfly.com.br.

7. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Por se tratar de serviço gratuito, a responsabilidade da TAXFLY por eventuais danos decorrentes do uso do plano Free é limitada ao máximo permitido pela legislação aplicável.

8. DO CANCELAMENTO

8.1. O USUÁRIO pode encerrar sua conta gratuita a qualquer momento pela plataforma. A TAXFLY também pode encerrar contas inativas ou em desacordo com estes Termos, mediante aviso prévio quando viável.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

9.1. Estes Termos poderão ser alterados pela TAXFLY a qualquer tempo, com publicação da versão vigente na plataforma.

9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

ANEXO — FERRAMENTAS DO PLANO FREE