O que foi aprovado
Em 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou por 461 votos a 4 o texto principal do projeto que reestrutura o regime do Microempreendedor Individual (MEI).
- Teto de faturamento: dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Empregados: até 2 (hoje é 1), mas o segundo apenas em atividades rurais - industrialização, comércio e serviços rurais.
- Perdão de dívidas: remissão total das contribuições mensais do MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026.
Contrapartidas para o perdão
Para ter as dívidas perdoadas, o MEI precisará cumprir duas exigências ao mesmo tempo: pagar as contribuições mensais em dia por pelo menos 6 meses seguidos após a vigência da lei e desistir de ações judiciais ou defesas administrativas sobre os débitos perdoados.
Ainda não é lei
A aprovação na Câmara não encerra a tramitação. O texto segue para o Senado e, depois, para sanção. Até lá, continuam valendo o limite de R$ 81 mil, o máximo de 1 empregado e a obrigação de pagar o DAS.
O repasse de até R$ 5 mil (Pix MEI) anunciado pelo governo não faz parte do texto aprovado pela Câmara.
O que fazer agora
Mantenha o DAS em dia: a adimplência será exigida para o perdão. Quem está perto do limite deve controlar o faturamento de 2026 dentro dos R$ 81 mil e acompanhar a votação no Senado antes de planejar crescimento com base no novo teto.