Tributário
Calculadora de multas tributárias e reduções da LC 236/2026
A reforma do CTN pela LC 236/2026 limitou as multas tributárias federais e criou descontos graduados conforme o momento em que o contribuinte regulariza a situação, com percentuais ainda maiores para quem participa de programa de conformidade cooperativa.
Quando usar
- Decidir entre impugnar o auto de infração ou regularizar com desconto
- Calcular o total devido com multa reduzida e juros Selic
- Verificar se o percentual aplicado respeita o teto legal do tipo de infração
- Medir o benefício econômico da adesão a programa de conformidade
Como o cálculo é feito
- 1. Tipo de infração
Ofício ordinária até 75%, fraude/sonegação/conluio até 100% e reincidência específica até 150%.
- 2. Momento da regularização
Reduções de 50%, 40%, 30% e 20% conforme pagamento ou parcelamento e o prazo em que ocorre.
- 3. Conformidade cooperativa
Reduções majoradas para 60%, 50%, 40% e 30% nas mesmas hipóteses.
- 4. Juros
Selic acumulada sobre o tributo, sem redução, somada ao principal e à multa final.
Exemplo: tributo de R$ 100.000, multa de 75%, pagamento no prazo de impugnação
| Multa cheia (75%) | R$ 75.000,00 |
| Redução de 50% | − R$ 37.500,00 |
| Multa final | R$ 37.500,00 |
| Juros Selic (12% no período) | R$ 12.000,00 |
A redução incide apenas sobre a multa; os juros de mora permanecem integrais.
Base legal
- Lei Complementar nº 236/2026 — reforma do Código Tributário Nacional
- Lei 9.430/1996 — multa de ofício e qualificação
Perguntas frequentes
Qual o teto da multa de ofício depois da LC 236/2026?
75% na multa ordinária, 100% em casos de fraude, sonegação ou conluio e 150% na reincidência específica.
Quanto posso reduzir pagando antes?
Até 50% pagando no prazo de impugnação, ou até 60% se a empresa participa de programa de conformidade cooperativa.
A redução vale para os juros?
Não. Os juros de mora seguem a Selic acumulada e não são reduzidos.
Vale mais a pena impugnar ou regularizar?
Depende do percentual aplicado e do valor do tributo. Em autuações de percentual alto, a economia imediata costuma superar a expectativa de êxito no contencioso.
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